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Bacharel em Direito pela UFPR
Mestre em Direito pela PUC-PR
Juiz do trabalho no TRT da 9ª Região
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Roberto Dala Barba Filho
Comentário · ano passado
No caso dos trabalhadores a tempo parcial a gente pode adaptar o cálculo com base no salário mínimo por hora, por isso eu não achei um desafio essa adequação. Acho improvável uma inconstitucionalidade em razão da fixação da base de cálculo, especialmente em matéria previdenciária. A lei 8213/91, por exemplo, possui vários dispositivos estabelecendo cálculo dos benefícios observando o valor de piso do salário mínimo.
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